Termos de Uso

O LICENCIADO não adquire, por meio deste instrumento ou pelo uso do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou direito exclusivo sobre patentes, designs, marcas, direitos autorais, segredos de negócio ou quaisquer outros direitos relacionados ao SOFTWARE ou qualquer parte dele. Todos os direitos não expressamente concedidos neste EULA são integralmente reservados à LICENCIANTE.

Todo o conteúdo disponibilizado no Site — incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, notificações, softwares e demais materiais — é de propriedade exclusiva da LICENCIANTE ou por ela devidamente licenciado.

O LICENCIADO declara ter pleno conhecimento das obrigações e direitos decorrentes deste EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes.

O LICENCIADO declara ainda que:

• Foi devidamente informado sobre as práticas de coleta, uso, armazenamento e proteção de suas informações, consentindo livre e expressamente com tais ações.
• Está ciente de que todas as operações realizadas no SOFTWARE — incluindo aceite de condições, alterações de plano e eventual rescisão — serão registradas com data e hora e poderão ser utilizadas como prova pelas partes.
• Compreende que, para uso das funcionalidades financeiras integradas, será necessário fornecer dados bancários do condomínio, autorizando a LICENCIANTE a atuar como representante nesses atos.
• Ao utilizar os módulos de automação financeira, autoriza a LICENCIANTE a configurar chaves PIX (aleatória, CPF, CNPJ, celular ou outra) em nome dos condomínios cadastrados no SOFTWARE, com a finalidade de automatizar recebíveis condominiais.
• Ao utilizar o módulo de Recursos Humanos, é responsável pela correção dos dados trabalhistas inseridos (vínculos empregatícios, remunerações, admissões, demissões) e pela transmissão tempestiva dos eventos ao eSocial e demais obrigações acessórias, sendo o SOFTWARE uma ferramenta de apoio e não substituto do responsável legal pelo empregador.

Sujeito aos termos e condições deste instrumento, a LICENCIANTE concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE, exclusivamente para processamento de suas próprias informações ou das pessoas jurídicas e físicas por ele indicadas no cadastro. O LICENCIADO não terá, em nenhuma hipótese, acesso ao código-fonte do SOFTWARE, por tratar-se de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

É expressamente vedado ao LICENCIADO ou a qualquer terceiro:

• Copiar, ceder, sublicenciar, vender, alugar, dar em garantia, reproduzir, transferir — total ou parcialmente, a qualquer título — o SOFTWARE, seus módulos, manuais ou informações correlatas;
• Remover ou alterar avisos de reserva de direitos presentes no SOFTWARE ou em sua documentação;
• Praticar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o SOFTWARE.

Este EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e permanecerá vigente pelo prazo do plano contratado. Ao final de cada período, o EULA será renovado automaticamente por prazo idêntico, salvo manifestação expressa em contrário pelo LICENCIADO antes do vencimento.

O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor correspondente ao plano de licenciamento escolhido, conforme a periodicidade definida no momento da contratação.

A falta de pagamento nas datas de vencimento não implicará rescisão automática do EULA, porém acarretará a suspensão imediata do acesso do LICENCIADO e de todos os seus usuários ao SOFTWARE — inclusive moradores, inquilinos e prestadores de serviços — até a regularização integral dos valores em aberto. A identificação do pagamento poderá ocorrer em até dois dias úteis.

Transcorridos 30 (trinta) dias do vencimento sem pagamento, a LICENCIANTE poderá rescindir este EULA e excluir permanente e irrecuperavelmente as informações operacionais do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE, observados os prazos mínimos de retenção exigidos por lei (ver Cláusula 9).

Os valores dos planos serão corrigidos anualmente pelo IPCA acumulado no período ou, em caso de extinção deste índice, por outro oficialmente designado em sua substituição. Em caso de inadimplemento, poderá incidir multa de até 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, e eventuais descontos ou bonificações concedidos na contratação perderão efeito nos meses inadimplentes.

O LICENCIADO compromete-se a:

• Manter equipe treinada para a operação do SOFTWARE e fornecer à LICENCIANTE toda a documentação necessária para diagnóstico de eventuais problemas;
• Manter, às suas expensas, acesso à internet, e-mail e demais recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE;
• Ser o único responsável pelas informações inseridas no SOFTWARE, incluindo cadastros, senhas, permissões de usuários, vínculos empregatícios e dados financeiros condominiais;
• Certificar-se de que possui autorização legal e/ou contratual para fornecer à LICENCIANTE todas as informações necessárias à execução do serviço, especialmente dados pessoais de terceiros (moradores, funcionários, prestadores);
• Não utilizar o SOFTWARE para fins ilícitos, práticas que violem direitos de terceiros, envio de malware ou qualquer ação que comprometa a integridade do sistema;
• Manter suas informações cadastrais e de conta bancária sempre atualizadas, comunicando à LICENCIANTE qualquer alteração que possa afetar o funcionamento das funcionalidades contratadas;
• Comunicar imediatamente à LICENCIANTE qualquer suspeita de comprometimento de login ou senha, e proceder à alteração imediata da credencial;
• Efetuar os pagamentos dos serviços contratados nos valores e prazos acordados;
• Verificar periodicamente os dados trabalhistas e fiscais gerados pelo SOFTWARE antes de qualquer transmissão a órgãos governamentais (eSocial, SPED, DCTFWeb, etc.), sendo o LICENCIADO o único responsável pelo conteúdo transmitido.

A LICENCIANTE compromete-se a:

• Garantir o funcionamento regular do SOFTWARE dentro das condições de uso previstas neste instrumento, corrigindo eventuais falhas de programação no menor prazo possível;
• Disponibilizar acesso ao SOFTWARE durante toda a vigência deste EULA;
• Suspender o acesso de qualquer LICENCIADO que desrespeite as regras de uso ou as normas legais vigentes;
• Melhorar continuamente as funcionalidades do SOFTWARE, podendo alterar especificações e características a seu critério;
• Disponibilizar suporte ao LICENCIADO de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (horário de Brasília), com exceção de feriados nacionais;
• Manter em sigilo e em ambiente seguro todas as informações do LICENCIADO, em conformidade com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• Não compartilhar as informações dos clientes do LICENCIADO com outras administradoras de condomínios ou empresas concorrentes;
• Manter cópias de segurança (backups) dos dados do LICENCIADO e garantir a recuperação em caso de falha técnica dentro dos limites do SLA previsto na Cláusula 11.

A LICENCIANTE adota uma política de retenção de dados baseada integralmente nos prazos prescricionais e de guarda obrigatória estabelecidos pela legislação brasileira vigente. A tabela a seguir consolida as principais categorias de dados tratados pelo Condomio e seus respectivos prazos mínimos de retenção:

Durante os prazos acima, os dados não poderão ser excluídos mesmo mediante solicitação do titular ou do LICENCIADO, por imperativo legal. Encerrado o prazo de retenção e inexistente outra base legal ou obrigação de guarda, os dados serão anonimizados ou excluídos de forma segura, conforme o Art. 16 da LGPD.

Ao rescindir o contrato, os dados de uso operacional (cadastros de unidades, moradores, comunicados) ficam disponíveis para exportação pelo LICENCIADO por 30 (trinta) dias. Após esse prazo, são excluídos. Os dados sujeitos aos prazos legais acima permanecem armazenados em repositório seguro pelo período correspondente, podendo ser acessados exclusivamente mediante requisição judicial ou administrativa competente.

O SOFTWARE inclui um módulo de Gestão de Recursos Humanos ("Módulo RH") destinado a condomínios que mantêm vínculo empregatício direto com funcionários (porteiros, zeladores, auxiliares e demais colaboradores). As seguintes condições se aplicam especificamente ao uso desse módulo:

10.1 Funcionalidades disponíveis

• Cadastro completo de funcionários: dados pessoais, CPF, RG, PIS/PASEP, cargo, departamento, jornada, remuneração, benefícios (VA/VT), adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno) e dados bancários para depósito;
• Cálculo automático de folha de pagamento com INSS, IRRF (tabela progressiva), FGTS (8%), adicional noturno (20% — CLT Art. 73), hora extra (+50% em dias úteis / +100% em domingos e feriados — CLT Art. 59), e contribuição ao SECOVIMED quando aplicável pela CCT vigente;
• Registro e controle de ponto (entrada, saída, intervalos), com alertas de jornada máxima (CLT Art. 58 — 8h/dia, 44h/semana) e intervalo obrigatório (CLT Art. 71);
• Gestão de adiantamentos salariais com controle de aprovação e desconto automático na folha;
• Geração de eventos eSocial: S-1200 (Remuneração do Trabalhador) e S-1210 (Pagamentos de Rendimentos do Trabalho), em formato XML conforme o leiaute do eSocial versão vigente, para transmissão ao ambiente do Governo Federal (gov.br/esocial).

10.2 Responsabilidades do LICENCIADO

O LICENCIADO, na qualidade de empregador, é o responsável legal exclusivo pelo conteúdo dos eventos eSocial gerados e transmitidos. A LICENCIANTE fornece a ferramenta de geração do XML conforme as informações cadastradas no SOFTWARE, mas não se responsabiliza por:

• Erros decorrentes de dados incorretos, desatualizados ou incompletos inseridos pelo LICENCIADO;
• Multas, autuações ou penalidades impostas por órgãos fiscalizadores (RFB, MTE, INSS, CEF) em razão de transmissões incorretas ou extemporâneas;
• Interpretação de normas trabalhistas ou tributárias aplicáveis ao caso concreto do LICENCIADO — recomendamos a consulta a contador ou advogado trabalhista;
• Alterações nos leiautes do eSocial publicadas pelo Comitê Gestor que ainda não tenham sido implementadas na versão vigente do SOFTWARE, devendo a LICENCIANTE atualizar o sistema no menor prazo possível após publicação oficial.

10.3 Retenção de dados trabalhistas

Os dados cadastrados no Módulo RH — incluindo fichas de funcionários, folhas de pagamento, registros de ponto, adiantamentos e XML dos eventos eSocial — são mantidos por mínimo de 5 (cinco) anos, conforme a tabela da Cláusula 9, mesmo após o desligamento do funcionário ou o cancelamento do contrato com a LICENCIANTE. Esse prazo atende ao Art. 23 da Lei nº 8.036/1990 (FGTS), ao Art. 173 do CTN e ao prazo prescricional trabalhista de 5 anos previsto no Art. 7º, XXIX da Constituição Federal.

10.4 Dados sensíveis de funcionários

O Módulo RH trata dados pessoais sensíveis de terceiros (funcionários do LICENCIADO), incluindo CPF, RG, PIS/PASEP, dados bancários e informações de saúde (adicional de insalubridade). O LICENCIADO, ao inserir esses dados no SOFTWARE, declara possuir base legal para o tratamento (Art. 7º, II da LGPD — execução de contrato de trabalho) e assume a responsabilidade de informar os titulares sobre o tratamento conforme o Art. 9º da LGPD. A LICENCIANTE atua como operadora desses dados, conforme Art. 5º, VII da LGPD, processando-os exclusivamente por instruções do LICENCIADO (controlador).

A LICENCIANTE empregará esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar o SOFTWARE com uptime mínimo de 99% (noventa e nove por cento) em cada Ano de Serviço.

Caso o compromisso não seja cumprido, o LICENCIADO terá direito a crédito equivalente a 1 (uma) mensalidade do plano vigente.

O SLA não se aplica quando a indisponibilidade resultar de:

• Interrupção de energia elétrica ou manutenções emergenciais de até 2 horas, entre 00h e 06h (Brasília);
• Fatores fora do controle razoável da LICENCIANTE, incluindo força maior ou falhas de infraestrutura de internet;
• Atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros;
• Incompatibilidade de equipamentos ou softwares de terceiros utilizados pelo LICENCIADO;
• Indisponibilidade dos portais externos do eSocial, Receita Federal, Asaas ou outros parceiros de integração.

A LICENCIANTE não se responsabiliza:

• Por falhas operacionais causadas por uso indevido, acesso não autorizado ou qualquer situação sem culpa da LICENCIANTE;
• Pelo cumprimento de prazos fiscais, legais ou trabalhistas do LICENCIADO, incluindo prazos de transmissão ao eSocial, SPED, DCTFWeb ou qualquer outra obrigação acessória;
• Por erros em cálculos trabalhistas decorrentes de dados incorretos inseridos pelo LICENCIADO (salário-base errado, admissão desatualizada, CCT equivocada, etc.);
• Por danos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais baseadas em informações fornecidas pelo SOFTWARE;
• Por eventos de caso fortuito ou força maior (Art. 393 do Código Civil);
• Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado ou inserido pelo LICENCIADO no SOFTWARE;
• Por indisponibilidade ou alteração nos sistemas externos de parceiros (eSocial, gov.br, Asaas, bancos, etc.);
• Por ataques cibernéticos que não pudessem ser razoavelmente evitados com os padrões de segurança adotados.

A LICENCIANTE atua como controladora dos dados pessoais dos usuários da plataforma (síndicos, administradores, moradores cadastrados) e como operadora dos dados pessoais de terceiros inseridos pelo LICENCIADO (funcionários, prestadores, proprietários), conforme definições do Art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

13.1 Bases legais para tratamento

O tratamento de dados pessoais pelo Condomio é fundamentado nas seguintes bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): tratamento necessário ao funcionamento da plataforma contratada;
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): manutenção de registros de acesso (Marco Civil da Internet), retenção de dados trabalhistas (CLT, FGTS), eventos eSocial;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): análise de uso da plataforma, prevenção a fraudes, melhoria contínua do SOFTWARE;
• Consentimento (Art. 7º, I): uso de cookies analíticos, comunicações de marketing, quando aplicável.

13.2 Direitos dos titulares

Os titulares de dados pessoais tratados pelo Condomio têm direito, conforme Art. 18 da LGPD, a: confirmar a existência de tratamento; acessar seus dados; corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade dos dados; revogar o consentimento; e peticionar à ANPD. As solicitações podem ser feitas pelo portal em privacidade@condomio.com.br. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis.

13.3 Encarregado de Dados (DPO)

A LICENCIANTE designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) conforme Art. 41 da LGPD, acessível pelo e-mail dpo@condomio.com.br.

13.4 Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança com potencial risco aos titulares, a LICENCIANTE notificará a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, conforme Art. 48 da LGPD, descrevendo a natureza dos dados afetados, os riscos identificados e as medidas adotadas.

Em conformidade com os Arts. 33 e 34 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), os dados pessoais tratados pela LICENCIANTE poderão ser transferidos e armazenados em servidores localizados fora do território nacional. As transferências internacionais atualmente realizadas incluem:

• Banco de dados: Neon Inc. (PostgreSQL serverless) — EUA;
• Hospedagem e CDN: AWS Amplify / Amazon Web Services — EUA;
• E-mail transacional: Resend Inc. — EUA;
• Autenticação: infraestrutura Next-Auth em ambiente AWS — EUA;
• Analytics e monitoramento: Google LLC (Analytics, Search Console) — EUA;
• Push notifications: Expo / Firebase Cloud Messaging (Google LLC) — EUA.

A LICENCIANTE adota cláusulas contratuais padrão (Standard Contractual Clauses) e verifica que os fornecedores acima possuem certificações de segurança adequadas (SOC 2, ISO 27001 ou equivalente), assegurando nível de proteção compatível com a LGPD.

O Site do Condomio utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento básico da plataforma e para análise de navegação. São três categorias:

• Cookies essenciais — necessários ao funcionamento do login, manutenção de sessão autenticada (NextAuth) e preferências básicas. Não podem ser desativados sem comprometer o uso do SOFTWARE. Base legal: execução de contrato (LGPD Art. 7º, V).
• Cookies analíticos — Google Analytics e ferramentas similares, utilizados para entender o uso da plataforma e aprimorar a experiência. Coletados apenas com consentimento explícito (LGPD Art. 7º, I), gerenciável pelo banner de cookies.
• Cookies de marketing — utilizados em landing pages para mensuração de campanhas (Google Ads, Meta Pixel). Coletados apenas com consentimento e restritos ao ambiente público do Site, não ao painel autenticado.

O consentimento para cookies analíticos e de marketing pode ser revogado a qualquer momento. Cada consentimento é registrado em banco de dados com identificador do usuário, data, hora, versão dos termos e endereço IP, conforme exige o Art. 8º § 5º da LGPD.

Em casos de importação de dados, o LICENCIADO está ciente e concorda com:

• O LICENCIADO declara ter pleno direito sobre todos os dados fornecidos para importação, respondendo por quaisquer violações de propriedade, sigilo ou proteção de dados;
• A LICENCIANTE avaliará a viabilidade técnica do processo antes de iniciá-lo. Havendo viabilidade, o serviço poderá ser cobrado adicionalmente;
• Os dados serão migrados conforme estão na origem, sem aplicação de filtros ou correções automáticas;
• O não pagamento dos valores acordados acarretará interrupção imediata do serviço de importação após notificação formal;
• A responsabilidade integral da LICENCIANTE limita-se ao valor efetivamente pago pelo serviço de importação contratado;
• Qualquer interpelação judicial referente à propriedade ou sigilo dos dados importados será repassada ao LICENCIADO, que responderá nos termos da lei.

O LICENCIADO poderá rescindir este EULA a qualquer tempo, mediante comunicação escrita por e-mail à LICENCIANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo quitar eventuais saldos devedores. Em planos com pagamento antecipado, o saldo não utilizado não será restituído.

A LICENCIANTE poderá rescindir este EULA com aviso prévio de 30 dias. Nos casos de violação do EULA ou inadimplemento não sanado em 30 dias, a rescisão será imediata. Havendo rescisão por iniciativa da LICENCIANTE sem justa causa, o saldo proporcional será devolvido ao LICENCIADO.

Após a rescisão, os dados operacionais do LICENCIADO ficam disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias, sendo excluídos ao término desse prazo. Os dados sujeitos a prazos legais de retenção (Cláusula 9) permanecerão armazenados pelo período correspondente e só serão acessíveis mediante requisição judicial ou administrativa.

Na extensão máxima permitida pela legislação vigente, o SOFTWARE é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de funcionamento ininterrupto, ausência de erros ou compatibilidade com softwares, sistemas ou serviços de terceiros. O SOFTWARE não é adequado a ambientes onde falhas ou imprecisões possam causar danos pessoais, físicos, ambientais ou risco de morte.

Em nenhuma circunstância a LICENCIANTE será responsabilizada por danos pessoais, prejuízos incidentais, especiais, indiretos ou consequentes — incluindo perda de lucros, corrupção ou perda de dados, interrupção de negócios ou qualquer outro prejuízo comercial — decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do SOFTWARE. Em qualquer caso, a responsabilidade total da LICENCIANTE limitar-se-á ao montante equivalente a 6 (seis) meses de mensalidades pagas pelo LICENCIADO pelo plano vigente.

Adicionalmente, ficam estabelecidas as seguintes disposições:

• O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE sem autorização prévia e expressa da LICENCIANTE. A licença é vinculada ao CNPJ do condomínio contratante;
• Este EULA obriga as partes e seus sucessores, sendo vedada a transferência dos direitos e obrigações pelo LICENCIADO sem anuência da LICENCIANTE;
• A tolerância de uma parte com o descumprimento de obrigações pela outra não implica renúncia de direitos nem novação contratual;
• Se qualquer disposição deste EULA for declarada inválida ou inoperante, as demais permanecerão em pleno vigor;
• O LICENCIADO autoriza a LICENCIANTE a mencionar seu nome e marca em materiais de divulgação comercial enquanto este EULA estiver vigente;
• A LICENCIANTE poderá alterar qualquer termo ou condição deste EULA mediante notificação prévia ao LICENCIADO por e-mail ou aviso no Site, com antecedência mínima de 15 dias;
• A LICENCIANTE poderá encerrar ou modificar as atividades do SOFTWARE com aviso prévio mínimo de 30 dias, disponibilizando meios para exportação de dados, salvo em casos de força maior;
• Somente o administrador de conta cadastrado pelo LICENCIADO poderá solicitar, por escrito, a exclusão definitiva de dados operacionais, observados os prazos legais de retenção da Cláusula 9;
• O LICENCIADO concorda com o possível registro das comunicações entre as partes por meio de chat, e-mail, redes sociais, chamadas VoIP e ligações telefônicas, para fins de qualidade e comprovação.

Este EULA será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais normas aplicáveis. As partes elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer litígios oriundos deste instrumento, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

LICENCIADO

Pessoa jurídica (condomínio, administradora ou síndico profissional) com plena capacidade contratual que contrata e usa o SOFTWARE.

LICENCIANTE

Condomio Soluções Tecnológicas Ltda., proprietária e desenvolvedora do SOFTWARE.

SOFTWARE

Plataforma Condomio — sistema SaaS de gestão condominial disponibilizado via web e aplicativo móvel, incluindo todos os módulos (Financeiro, RH, Portaria, Moradores, eSocial, etc.).

Módulo RH

Conjunto de funcionalidades do SOFTWARE destinadas à gestão de funcionários CLT do condomínio: folha de pagamento, ponto eletrônico, adiantamentos e geração de eventos eSocial.

eSocial

Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas — plataforma do Governo Federal (gov.br/esocial) para transmissão de obrigações trabalhistas.

S-1200

Evento eSocial de Remuneração do Trabalhador — informa a remuneração mensal e os descontos (INSS, IRRF, FGTS) de cada empregado.

S-1210

Evento eSocial de Pagamentos de Rendimentos do Trabalho — informa a data e valor do pagamento líquido ao empregado.

Dados Pessoais

Qualquer informação que identifique ou torne identificável uma pessoa natural (nome, CPF, e-mail, endereço, IP, etc.), conforme Art. 5º, I da LGPD.

Controlador

A LICENCIANTE — decide as finalidades e os meios de tratamento dos dados dos usuários da plataforma (Art. 5º, VI da LGPD).

Operador

A LICENCIANTE — quando trata dados pessoais de funcionários e moradores por conta e instruções do LICENCIADO (Art. 5º, VII da LGPD).

DPO / Encarregado

Responsável pela proteção de dados da LICENCIANTE, acessível em dpo@condomio.com.br.

ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados — órgão federal responsável pela fiscalização da LGPD.

CCT

Convenção Coletiva de Trabalho — acordo entre sindicatos patronal e laboral que pode adicionar obrigações ao cálculo de folha (ex.: SECOVIMED).

SECOVIMED

Contribuição assistencial prevista em CCTs de porteiros e zeladores de determinadas regiões, calculada sobre a remuneração bruta do funcionário.