Termos de Uso

O LICENCIADO não adquire, por meio deste instrumento ou pelo uso do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou direito exclusivo sobre patentes, designs, marcas, direitos autorais, segredos de negócio ou quaisquer outros direitos relacionados ao SOFTWARE ou qualquer parte dele. Todos os direitos não expressamente concedidos neste EULA são integralmente reservados à LICENCIANTE.

Todo o conteúdo disponibilizado no Site — incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, notificações, softwares e demais materiais — é de propriedade exclusiva da LICENCIANTE ou por ela devidamente licenciado.

O LICENCIADO declara ter pleno conhecimento das obrigações e direitos decorrentes deste EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes.

O LICENCIADO declara ainda que:

• Foi devidamente informado sobre as práticas de coleta, uso, armazenamento e proteção de suas informações, consentindo livre e expressamente com tais ações.
• Está ciente de que todas as operações realizadas no SOFTWARE — incluindo aceite de condições, alterações de plano e eventual rescisão — serão registradas com data e hora e poderão ser utilizadas como prova pelas partes.
• Compreende que, para uso de determinadas funcionalidades de automação financeira, será necessário fornecer dados de contas bancárias, autorizando a LICENCIANTE a atuar como sua representante nesses atos.
• Ao utilizar a automação financeira, autoriza a LICENCIANTE a cadastrar chaves PIX (aleatória, CPF, CNPJ, celular ou outra) em nome dos condomínios configurados no SOFTWARE, com a finalidade de automatizar recebíveis.

Sujeito aos termos e condições deste instrumento, a LICENCIANTE concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE, exclusivamente para processamento de suas próprias informações ou das pessoas jurídicas e físicas por ele indicadas no cadastro. O LICENCIADO não terá, em nenhuma hipótese, acesso ao código-fonte do SOFTWARE, por tratar-se de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

É expressamente vedado ao LICENCIADO ou a qualquer terceiro:

• Copiar, ceder, sublicenciar, vender, alugar, dar em garantia, reproduzir, transferir — total ou parcialmente, a qualquer título — o SOFTWARE, seus módulos, manuais ou informações correlatas;
• Remover ou alterar avisos de reserva de direitos presentes no SOFTWARE ou em sua documentação;
• Praticar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o SOFTWARE.

Este EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e permanecerá vigente pelo prazo do plano contratado. Ao final de cada período, o EULA será renovado automaticamente por prazo idêntico, salvo manifestação expressa em contrário pelo LICENCIADO antes do vencimento.

O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor correspondente ao plano de licenciamento escolhido, conforme a periodicidade definida no momento da contratação.

A falta de pagamento nas datas de vencimento não implicará rescisão automática do EULA, porém acarretará a suspensão imediata do acesso do LICENCIADO e de todos os seus usuários ao SOFTWARE — inclusive moradores, inquilinos e prestadores de serviços — até a regularização integral dos valores em aberto. A identificação do pagamento poderá ocorrer em até dois dias úteis.

Transcorridos 30 (trinta) dias do vencimento sem pagamento, a LICENCIANTE poderá rescindir este EULA e excluir permanente e irrecuperavelmente todas as informações do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE.

Os valores dos planos serão corrigidos anualmente pelo IPCA acumulado no período ou, em caso de extinção deste índice, por outro oficialmente designado em sua substituição. Em caso de inadimplemento, poderá incidir multa de até 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, e eventuais descontos ou bonificações concedidos na contratação perderão efeito nos meses inadimplentes.

Durante o período de suspensão, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO disponíveis para extração por 30 (trinta) dias, em formato .csv para dados cadastrais e financeiros, e por download direto no SOFTWARE para arquivos anexados. As informações técnicas de estrutura de dados e arquitetura de software não fazem parte da exportação.

Decorrido o prazo de 30 dias sem regularização, todas as informações do LICENCIADO — incluindo dados pessoais, financeiros e de conta — serão excluídas permanente e irrecuperavelmente.

As informações referentes a transações financeiras, partes envolvidas, datas e horários de acesso e endereços IP permanecerão armazenadas por, no mínimo, 6 (seis) meses após cada acesso, conforme determina o Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), podendo ser mantidas por prazo superior mediante ordem judicial.

O LICENCIADO compromete-se a:

• Manter equipe treinada para a operação do SOFTWARE e fornecer à LICENCIANTE toda a documentação necessária para diagnóstico de eventuais problemas;
• Manter, às suas expensas, acesso à internet, e-mail e demais recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE;
• Ser o único responsável pelas informações inseridas no SOFTWARE, incluindo cadastros, senhas e permissões de usuários;
• Certificar-se de que possui autorização legal e/ou contratual para fornecer à LICENCIANTE todas as informações necessárias à execução do serviço;
• Não utilizar o SOFTWARE para fins ilícitos, práticas que violem direitos de terceiros, envio de vírus ou qualquer ação que possa comprometer a integridade do sistema;
• Manter suas informações cadastrais sempre atualizadas, comunicando à LICENCIANTE qualquer alteração que possa afetar o funcionamento das funcionalidades contratadas;
• Comunicar imediatamente à LICENCIANTE qualquer suspeita de comprometimento de login ou senha, sem prejuízo da alteração imediata da senha pelo próprio LICENCIADO;
• Efetuar os pagamentos dos serviços contratados nos valores e prazos acordados.

A LICENCIANTE compromete-se a:

• Garantir o funcionamento regular do SOFTWARE dentro das condições de uso previstas neste instrumento, corrigindo eventuais falhas de programação no menor prazo possível;
• Disponibilizar acesso ao SOFTWARE durante toda a vigência deste EULA;
• Suspender o acesso de qualquer LICENCIADO que desrespeite as regras de uso ou as normas legais vigentes;
• Melhorar continuamente as funcionalidades do SOFTWARE, podendo alterar especificações e características a seu critério;
• Disponibilizar suporte ao LICENCIADO de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (horário de Brasília), com exceção de feriados nacionais;
• Manter em sigilo e em ambiente seguro todas as informações financeiras, de conta e pessoais do LICENCIADO, em conformidade com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• Não compartilhar as informações dos clientes do LICENCIADO com outras administradoras de condomínios ou empresas concorrentes.

Em casos de importação de dados, o LICENCIADO está ciente e concorda com as seguintes condições:

• Por "dados" compreendem-se informações em bancos de dados e arquivos físicos de responsabilidade do LICENCIADO;
• O LICENCIADO declara ter pleno direito sobre todos os dados fornecidos para importação, respeitando integralmente este EULA;
• A LICENCIANTE avaliará a viabilidade técnica do processo antes de iniciá-lo. Havendo viabilidade, o serviço poderá ser cobrado adicionalmente;
• O LICENCIADO compromete-se a disponibilizar todos os meios necessários para a execução da importação;
• Os dados serão migrados conforme estão na origem, sem aplicação de filtros, correções de inconsistências ou eliminação de duplicidades. Informações sem campos correspondentes no sistema destino poderão ser armazenadas em campos de texto livre;
• O não pagamento dos valores acordados, após notificação formal, acarretará a interrupção imediata do serviço de importação;
• A LICENCIANTE não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do processo de importação. A responsabilidade integral da LICENCIANTE limita-se ao valor efetivamente pago pelo serviço contratado;
• Qualquer interpelação judicial ou extrajudicial referente à propriedade ou sigilo dos dados importados será imediatamente repassada ao LICENCIADO, que responderá nos termos da lei.

A LICENCIANTE empregará esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar o SOFTWARE com uptime mínimo de 99% (noventa e nove por cento) em cada Ano de Serviço ("Compromisso de Nível de Serviço").

Caso o Compromisso de Nível de Serviço não seja cumprido, o LICENCIADO terá direito a crédito equivalente a 1 (uma) mensalidade do plano vigente.

O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica quando a indisponibilidade resultar de:

• Interrupção de energia elétrica ou manutenções emergenciais de até 2 horas, ocorridas entre 00h e 06h (horário de Brasília);
• Fatores fora do controle razoável da LICENCIANTE, incluindo casos fortuitos, força maior ou falhas de infraestrutura de internet;
• Atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros;
• Incompatibilidade de equipamentos ou softwares de terceiros utilizados pelo LICENCIADO;
• Alterações realizadas por instituições financeiras que impactem o acesso às informações financeiras do LICENCIADO.

A LICENCIANTE não se responsabiliza:

• Por falhas operacionais causadas por uso indevido, acesso não autorizado ou qualquer situação sem culpa da LICENCIANTE;
• Pelo cumprimento de prazos fiscais, legais ou tributários do LICENCIADO;
• Por danos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais baseadas em informações fornecidas pelo SOFTWARE;
• Por eventos de caso fortuito ou força maior, conforme o Art. 393 do Código Civil Brasileiro;
• Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo LICENCIADO no SOFTWARE;
• Por produtos e serviços oferecidos por instituições financeiras integradas, ainda que de forma solidária;
• Por eventuais ataques cibernéticos, invasões ou acessos não autorizados que não pudessem ser razoavelmente evitados com os padrões de segurança adotados pela LICENCIANTE.

O LICENCIADO poderá rescindir este EULA a qualquer tempo, mediante comunicação escrita por e-mail à LICENCIANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo quitar eventuais saldos devedores. Em planos com pagamento antecipado, o saldo não utilizado não será restituído, destinando-se ao custeio de despesas operacionais já incorridas.

A LICENCIANTE poderá rescindir este EULA com aviso prévio de 30 dias, salvo nos casos de violação do EULA pelo LICENCIADO ou inadimplemento não sanado em 30 dias, nos quais a rescisão será imediata. Havendo rescisão por iniciativa da LICENCIANTE sem justa causa, o saldo do plano proporcional será devolvido ao LICENCIADO.

Após a rescisão, os dados do LICENCIADO permanecerão disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias, sendo excluídos definitivamente ao término desse prazo.

Na extensão máxima permitida pela legislação vigente, o SOFTWARE é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de funcionamento ininterrupto, ausência de erros ou compatibilidade com softwares, sistemas ou serviços de terceiros. A LICENCIANTE não garante que o SOFTWARE atenderá à totalidade das necessidades do LICENCIADO, reconhecendo este que o SOFTWARE não é adequado a ambientes onde falhas ou imprecisões possam causar danos pessoais, físicos, ambientais ou risco de morte.

Em nenhuma circunstância a LICENCIANTE será responsabilizada por danos pessoais, prejuízos incidentais, especiais, indiretos ou consequentes — incluindo perda de lucros, corrupção ou perda de dados, interrupção de negócios ou qualquer outro prejuízo comercial — decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do SOFTWARE. Em qualquer caso, a responsabilidade total da LICENCIANTE limitar-se-á ao montante equivalente a 6 (seis) meses de mensalidades pagas pelo LICENCIADO pelo plano vigente.

Ao aceitar este EULA, o LICENCIADO consente, livre e expressamente, que a LICENCIANTE colete, use, armazene e trate suas informações pessoais, financeiras e de conta, na medida necessária à prestação integral dos serviços contratados.

O LICENCIADO autoriza a LICENCIANTE a acessar informações financeiras diretamente em sistemas de instituições financeiras, na qualidade de sua mandatária, sem emulação de medidas de segurança e utilizando exclusivamente os dados fornecidos pelo próprio LICENCIADO.

O LICENCIADO consente com o uso de cookies para análise de audiência e personalização da experiência no Site. Tais informações são de natureza estatística e não serão utilizadas para finalidades diversas das previstas neste EULA.

Em caso de venda, fusão, incorporação ou reorganização societária da LICENCIANTE, as informações do LICENCIADO poderão ser transferidas ao novo controlador, sendo o LICENCIADO devidamente informado.

As partes comprometem-se a tratar os dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis, sob pena de multa por descumprimento contratual, sem prejuízo de perdas e danos.

• O tratamento dos dados pessoais observará estritamente as finalidades estabelecidas neste instrumento;
• As partes não transferirão dados pessoais a terceiros, salvo quando estritamente necessário ao cumprimento do contrato e em consonância com as hipóteses legais do Art. 7º da LGPD;
• A LICENCIANTE adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, alteração ou divulgação indevida.

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), os dados pessoais tratados pela LICENCIANTE poderão ser transferidos e armazenados em servidores localizados fora do território nacional, inclusive em países com legislação diversa da brasileira sobre proteção de dados.

Essa transferência poderá ocorrer em razão do uso de ferramentas tecnológicas de parceiros essenciais à prestação dos serviços, como plataformas de hospedagem, publicidade, CRM e comunicação (ex.: Amazon Web Services, Google LLC, Meta Platforms, entre outros).

A LICENCIANTE adota medidas técnicas e administrativas adequadas para assegurar que todas as transferências internacionais sejam realizadas com nível de proteção suficiente, conforme os Arts. 33 e seguintes da LGPD, preservando a privacidade e segurança dos titulares de dados.

Adicionalmente, ficam estabelecidas as seguintes disposições:

• O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE sem autorização prévia e expressa da LICENCIANTE. A licença é vinculada ao CPF ou CNPJ do contratante;
• Este EULA obriga as partes e seus sucessores, sendo vedada a transferência dos direitos e obrigações pelo LICENCIADO sem anuência da LICENCIANTE;
• A tolerância de uma parte com o descumprimento de obrigações pela outra não implica renúncia de direitos nem novação contratual;
• Se qualquer disposição deste EULA for declarada inválida ou inoperante, as demais permanecerão em pleno vigor;
• O LICENCIADO autoriza a LICENCIANTE a mencionar seu nome e marca em materiais de divulgação comercial enquanto este EULA estiver vigente, podendo inclusive citar depoimentos fornecidos pelo LICENCIADO;
• A LICENCIANTE poderá alterar qualquer termo ou condição deste EULA mediante notificação prévia ao LICENCIADO por e-mail ou aviso no Site;
• A LICENCIANTE poderá encerrar ou modificar as atividades do SOFTWARE com aviso prévio mínimo de 30 dias, disponibilizando meios para exportação de dados, salvo em casos de força maior;
• Somente o administrador de conta cadastrado pelo LICENCIADO poderá solicitar, por escrito, a exclusão definitiva de dados. O LICENCIADO declara ciência de que dados excluídos não poderão ser recuperados;
• O LICENCIADO concorda com o possível registro das comunicações entre as partes realizadas por meio de chat, e-mail, redes sociais, chamadas VoIP e ligações telefônicas.

Este EULA será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundos deste instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Informações de Clientes

Dados sigilosos dos usuários da plataforma, moradores, inquilinos, proprietários e prestadores de serviço, tais como: nome, CPF, CNPJ, telefone e e-mail.

Informações de Conta

Dados relativos a instituições financeiras, como banco, agência e números de contas bancárias. A LICENCIANTE não tem acesso a senhas dessas instituições.

Informações Financeiras

Dados fornecidos pelo LICENCIADO ou coletados automaticamente de sistemas financeiros, como recebimentos, pagamentos e extratos.

Informações Pessoais

Qualquer dado que identifique o LICENCIADO, como nome, endereço, data de nascimento, telefone, e-mail e número de documentos.

Informações

Conjunto de todas as informações do LICENCIADO: pessoais, financeiras e de conta.

LICENCIADO

Pessoa física ou jurídica com plena capacidade contratual que acessa o SOFTWARE, realiza o cadastro e aceita os termos deste EULA.

SOFTWARE

Plataforma Condomio, de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, disponibilizada por meio do site e de seus subdomínios.